A Lei nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com entrada em vigor ainda incerta entre agosto de 2020 e 2021, é a primeira em território nacional com dedicação exclusiva à proteção e regulação da forma como os dados pessoais são tratados. Ainda que diversas normas (como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor) tragam algumas diretrizes para o tratamento de dados, a LGPD revoluciona ao juntar, em um só texto, todos os princípios
e fundamentos que devem nortear os tratamentos.

Com grandes similaridades com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, a LGPD fundamenta-se no respeito à privacidade; na autodeterminação informativa; na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; na inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação; na livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e nos direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Você pode solicitar seus direitos sempre que desejar através dos nossos canais de comunicação.

É importante considerar que mesmo que você solicite a exclusão de seus dados de nossas bases, nós teremos que manter alguns dados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Mas ao fim dos períodos determinados nas legislações, nós iremos excluí-los.